REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

EMPRESAS PROMOTORAS:

1. Empresa Mandatária:
   Razão Social: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
   Endereço: PAULISTA Número: 1048 Complemento: ANDAR 15 CONJ 151 EDIF C.A.BONFIGLIOLI
   Bairro: BELA VISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01310-100
   CNPJ/MF nº: 33.163.908/0001-75

MODALIDADE DA OPERAÇÃO:

1. Assemelhado a Concurso

ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

1. Em todo Território Nacional

PERÍODO DA PROMOÇÃO:

1. 01/03/2025 a 31/05/2025 (data de anúncio dos premiados finais)

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

1. 01/03/2025 a 18/05/2025

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

1. A participação é voluntária e gratuita, aberta a todas as pessoas físicas maiores de 18 anos que se cadastrarem nos moldes deste Regulamento que também preencham os seus requisitos, cujos comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção tenham sido adquiridos dentro do período de participação, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
   1. Estão proibidos de participar deste CONCURSO os empregados da EMPRESA PROMOTORA, bem como empregados das agências envolvidas na operação do CONCURSO, ficando esclarecido que o impedimento será verificado através de documentos disponíveis no departamento de Recursos Humanos da empresa e esta verificação será feita pela EMPRESA PROMOTORA e Comissão Julgadora.
2. Cada usuário poderá participar apenas com 1 (uma) história em toda a promoção e só poderá ser premiado uma vez.
3. O participante deve comprovar a compra de produtos Sicao limitados aos itens das linhas de chocolates (Seleção, Nobre e Profissional), e ou das linhas de coberturas fracionadas (Mais, Fácil e Fácil Confeitaria), bem como o total preenchimento do formulário de inscrição.
4. Para participar do CONCURSO, a pessoa interessada deverá enviar suas histórias de vida contando desafios, situações e conquistas que fizeram parte da trajetória como empreendedor (a). A história deverá ser contada nos formatos: texto ou vídeo nos formatos:
   • Videos: de até 1 minuto, limitado a 20 mb e nos formatos .3gp, .mp4, .MPEG, .AVI e .WMV.
   • Textos: nos formatos .pdf, .doc, .docx, .txt, com máximo de 2.000 e mínimo de 150 caracteres
5. A participação no presente CONCURSO implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, o qual está disponível no endereço e demais endereços das redes sociais de titularidade da EMPRESA PROMOTORA
   • a. O perfil da Sicao na plataforma Instagram (https://www.instagram.com/sicaochocolate) centralizará as informações relativas ao concurso.
   • b. O hot-site do concurso, a ser divulgado nas redes sociais da Sicao (https://www.instagram.com/sicaochocolate/ e Facebook), hospedará a promoção.
6. O participante será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso ao site e plataformas, devendo comunicar imediatamente a EMPRESA PROMOTORA no caso de perda, extravio ou furto.
   • a. A EMPRESA PROMOTORA não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo participante, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha e e-mail corretos.
7. INSCRIÇÕES: As inscrições são gratuitas e iniciam-se a partir da data do lançamento do CONCURSO.
8. CONCURSO: Para participar do presente CONCURSO, o interessado deverá seguir os seguintes passos:
   1. INSCRIÇÃO HISTÓRIAS
      • a. Após comprar o produto SICAO constante da relação mencionada no tópico 6.4 , o usuário deverá se cadastrar no hotsite e preencher com os dados solicitados;
      • b. Após o cadastro, deverá enviar sua história por meio de texto ou vídeo (de até 1 minuto) no hotsite;
      • b. O não preenchimento das opções facultativas ajustadas no item “a” não será critério de desclassificação.
9. Serão considerados automaticamente inscritos os participantes que fizerem o cadastro no site da promoção, preenchendo todos os dados obrigatórios discriminados na cláusula 6.7, bem como enviando o texto ou vídeo de até 1 (hum) minuto contando sobre a sua trajetória como empreendedor(a). Serão considerados automaticamente inscritos os participantes que fizerem o cadastro no site da promoção, preenchendo todos os dados obrigatórios discriminados na cláusula 6.7, bem como enviando o texto ou vídeo de até 1 (hum) minuto contando sobre a sua trajetória como empreendedor(a).
   1. As mídias enviadas devem obrigatoriamente ser de autoria do participante e:
      • a. As histórias narradas através dos textos com máximo de 2.000 e mínimo de 150 caracteres ou vídeos de até 1 (um) minuto devem estar de acordo com o tema proposto, conforme descrito neste Regulamento.
      • b. As histórias narradas deverão pertencer ao participante do concurso e não de terceiros.
   2. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio.
   3. Os participantes, ao se inscreverem no Concurso, declaram ser os autores dos textos ou vídeos enviados, estando sujeitos às penalidades cabíveis caso esta informação não seja verdadeira.
10. No ato da inscrição (ou seja, ao inserir os dados solicitados para a inscrição), os participantes declaram que leram e concordaram com o Regulamento do CONCURSO, bem como com os termos de autorização de uso e divulgação de seus dados e Política de Privacidade da Barry Callebaut.
11. A EMPRESA PROMOTORA não se responsabiliza por inscrições não efetuadas em razão de falhas de comunicação de dados ou quaisquer outros problemas relacionados a provedores e servidores de Internet e de e-mail, inscrições ou participações perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas, bem como pelo não recebimento de dados enviados pelos participantes e necessários à participação na Promoção, bem como pela impossibilidade dos participantes de enviarem dados cadastrais em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado pelo participante ou no ambiente inerente ao Instagram.
12. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição, bem como verificar o resultado divulgado de cada etapa.
    • a) Serão automaticamente desclassificados e excluídos do CONCURSO, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos deste CONCURSO e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
13. DINÂMICA
    1. SELEÇÃO DAS HISTÓRIAS (DATAS - 01/03/2025 a 18/05/2025)
       • a. Após a inscrição e envio dos conteúdos já mencionados, serão selecionadas as 15 (quinze) melhores histórias por um júri técnico.
       • a. A Comissão Julgadora reunir-se-á e proclamará o resultado no hotsite (e demais redes sociais de sua titularidade no dia 31.05.2025, divulgando os 15 (quinze) participantes selecionados, os quais receberão premiação estipulada neste Regulamento.

APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 31/05/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2025 00:01 a 18/05/2025 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Paulista NÚMERO: 1048 COMPLEMENTO: 15º andar
BAIRRO: Cerqueira César MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01310-100
LOCAL DA APURAÇÃO: recepção

PRÊMIOS:

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	1º lugar Viagem Ilhéus - R$ 5.400,00 ((Viagem inclui aéreos, hospedagem e café da manhã) Food Bike Personalizada - R$ 8.000,00 Batedeira Kitchenaid - R$ 3.000,00 Curso de chocolataria na Chocolate Academy - R$ 2.500,00	18.900,00	18.900,00	1
1	2º lugar Viagem Ilhéus - R$ 5.400,00 (aéreo + hospedagem + café da manhã) Batedeira Kitchenaid - R$ 3.000,00 Curso de chocolataria na Chocolate Academy - R$ 2.500,00	10.900,00	10.900,00	2
1	3º lugar Viagem Ilhéus - R$ 5.400,00 (aéreo + hospedagem + café da manhã) Curso de chocolataria na Chocolate Academy - R$ 2.500,00	7.900,00	7.900,00	3
1	4º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	4
1	5º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	5
1	6º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	6
1	7º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	7
1	8º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	8
1	9º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	9
1	10º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	10
1	11º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	11
1	12º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	12
1	13º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	13
1	14º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	14
1	15º lugar Voucher R$ 1.000,00 em produtos SICAO	1.000,00	1.000,00	15

PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios	Valor Total da Promoção R$
15	R$ 49.700,00

FORMA DE APURAÇÃO:

1. Os critérios de apuração serão criatividade, originalidade e adequação ao tema.
2. Os prêmios limitam-se única e exclusivamente ao descrito, não incluindo quaisquer outras despesas que não as descritas acima.
3. A EMPRESA PROMOTORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência da não prestação, pelo participante, das informações necessárias para entrega dos prêmios ou do fornecimento, pela participante, de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação do prêmio.
4. A apuração será feita de acordo com os critérios estipulados abaixo:
   • 1. roteiro e criatividade da história de vida - Peso 2
   • 2. sinergia e aderência com a marca Sicao - Peso 2
   • 3. adequação em ser empreendedor(a) - Peso 1
   • 4. resiliência de vida - Peso 1
   • Critério de desempate:
     horário de inscrição - Desempate
5. Para ter direito ao recebimento do prêmio o vencedor deverá atender aos seguintes critérios:
   • a. Ser residente em Território Nacional;
   • b. Ser maior de 18 anos;
   • c. Apresentar cópia de RG e CPF;
   • d. Ter preenchido a ficha cadastral no site da EMPRESA PROMOTORA do concurso de acordo com os dados requeridos cláusula 6.15.1 do presente Regulamento;
   • e. Ter disponibilidade para cumprir as tarefas e compromissos especificadas neste Regulamento.
   • f. Apresentar o cupom ou nota fiscal de compra cadastro na plataforma.
6. Os ganhadores desta Promoção serão localizados por meio dos dados informados no cadastro na Promoção (e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem em seu cadastro).
   1. As tentativas de contato telefônico com o potencial ganhador poderão ser feitas via WhatsApp, conforme o caso
7. NOTIFICAÇÃO DOS VENCEDORES POTENCIAIS:
   • a) Os 15 finalistas serão divulgados no dia 18.05.2025, sem especificação das colocações, que somente serão divulgadas no dia 31.05.2025.
   • b) Os vencedores serão notificados por e-mail no dia seguinte à divulgação do resultado, 18.05.2025 e dia 31.05.2025, quando serão solicitados a apresentar documentos e envio do Cupom ou Nota Fiscal, bem como os documentos descritos no item 8.17 até o dia 02.06.2025, prazo após o qual serão desclassificados por não cumprirem com os requisitos exigidos.
   1. No caso de desclassificação, o próximo colocado na classificação geral será notificado por e-mail, dia 03.06.2025, quando serão solicitados a apresentar documentos e envio do Cupom ou Nota Fiscal até o dia 05.06.2025, prazo após o qual será desclassificado caso não cumpra a solicitação, sendo o próximo classificado notificado e assim por diante, sempre com prazo de 02 (dois) dias para enviar os documentos. Os prazos para envio dos documentos serão sempre de no máximo 2 (dois) dias corridos após notificação por e-mail, ficando esclarecido que seu início será a partir do efetivo contato.
8. Os prêmios acima limitam-se única e exclusivamente ao descrito, não incluindo quaisquer outras despesas que não as descritos no item 7.
9. A EMPRESA PROMOTORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência da não prestação, pelo participante, das informações necessárias para entrega dos prêmios ou do fornecimento, pela participante, de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação do prêmio.

CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

1. A EMPRESA PROMOTORA reserva-se ao direito de desclassificar quem não preencher as condições estabelecidas no regulamento. Não serão aceitas respostas de conteúdos enviados por e-mail ou qualquer outro tipo de plataforma que nao o espaço apropriado determinado no presente regulamento.
2. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos do PROMOÇÃO, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta PROMOÇÃO e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
3. O participante garante que as informações prestadas na inscrição do PROMOÇÃO possuem total veracidade, assumindo por esta inteira responsabilidade. Fica claro e ajustado que, na hipótese de a EMPRESA PROMOTORA verificarão a falsidade de qualquer uma das declarações dadas pelo participante, este será desclassificado do processo de seleção a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação nem qualquer tipo de indenização, remuneração, pagamento ou prêmio, ficando ainda sujeito à responsabilização por crime de falsidade ideológica.
4. O participante será desclassificado desta PROMOÇÃO em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento.
   1. Na hipótese de verificação de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições ou aquisição de pontos ou visitas, idênticas ou não, será declarada nula a inscrição do participante que tenha se utilizado do referido meio ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.
      • a) Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na promoção, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros e (ii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta promoção.
   2. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, apagados total ou parcialmente, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
   3. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados ou na hipótese do item 14.4.1.
   4. Não sendo possível comprovar a aquisição do produto inscrito na Promoção, assim como nos casos de não atendimento, pelo participante, a qualquer dos itens previstos no Regulamento da Promoção, ou, ainda, de fraude ou qualquer ato de má-fé comprovado na participação da presente Promoção, o contemplado será desclassificado.
   5. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a EMPRESA PROMOTORA de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
   6. A EMPRESA PROMOTORA poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os cupons fiscais de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos cupons fiscais de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da EMPRESA PROMOTORA. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
5. A EMPRESA PROMOTORA se reserva ao direito de excluir da Promoção qualquer arquivo enviado pelo participante que, a seu exclusivo critério, contenha imagens e/ou palavras agressivas, indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer outra forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou o direito de qualquer pessoa – incluindo-se pessoas jurídicas – independente de nacionalidade, etnia ou religião; que ofendam à liberdade de crença e religião; que violem qualquer lei ou que sejam inapropriadas; que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente, especialmente as normas de propriedade intelectual; que contenham conteúdos de duplo sentido, que contenham dados ou informações que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); que façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato; que apresente marca ou produtos de terceiros, especialmente de concorrentes da EMPRESA PROMOTORA; que sejam recebidas corrompidos, com erros, vírus, incompletos, inválidos ou com qualquer defeito ou inadequação técnica, ou ainda, que contenham a participação de outra pessoa que não o próprio participante.
6. A EMPRESA PROMOTORA poderá ainda, a seu único e exclusivo critério, solicitar ao premiado ou participante que comprove, documentalmente, a veracidade das informações prestadas, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, ficando a EMPRESA PROMOTORA e ADERENTE isentas de quaisquer responsabilidades, de uma vez que é possuidora de boa-fé. 10.7. Serão desclassificados os participantes que não preencherem as condições de participação dispostas neste Regulamento.

FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

1. A apuração do vencedor final dar-se-á no dia 31.05.2025, devendo o resultado ser divulgado no mesmo dia, até as 23hs59hs), pelo site e nos dias subsequentes nas https://www.instagram.com/sicaochocolate/ redes sociais da marca.

ENTREGA DOS PRÊMIOS:

1. Todos os prêmios ofertados nesta promoção serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração do PROMOÇÃO, no endereço indicado pelo ganhador, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, devendo este ganhador apresentar CPF e RG e assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.
   • a) Os prêmios de R$1000,00 ( ou seja, os prêmios do 4º ao 15º lugar) serão entregues por meio de voucher a ser enviado para os participantes ganhadores por email. Com o link do voucher os ganhadores acessarão tela com os produtos SICAO disponíveis, farão a solicitação e receberão os produtos no endereço apontado.
2. Com referência aos vencedores que receberão as viagens e o curso personalizado na Chocolate Academy, a EMPRESA PROMOTORA fará a entrega de Carta de Compromisso emitida e entregue dentro de 30 (trinta) dias da apuração do contemplado, descrevendo as condições de fruição do prêmio, atendendo assim ao normativo da Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.
3. Caso o vencedor do prêmio ou acompanhante, durante a viagem ou estadia, apresente comportamento ofensivo ou ameaçador, ilegal, ou que tenha a intenção de ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa, ou que de qualquer forma prejudique a reputação, imagem da EMPRESA PROMOTORA e ADERENTES ou de quaisquer de seus serviços, produtos, marcas comerciais, marcas de serviço ou logotipos, a EMPRESA PROMOTORA e ADERENTES se reserva o direito de cancelar a estadia cedo e enviar o vencedor do prêmio para o aeroporto de origem sem maiores obrigações ou compensações
4. Caso o vencedor do prêmio durante a viagem ou estadia tenha comportamento ilegal, ilícito, ou que possa levar o vencedor do prêmio à prisão ou detenção, a EMPRESA PROMOTORA não terá obrigação de pagar quaisquer danos, taxas, multas, despesas de qualquer natureza causados pelo vencedor do prêmio como resultado de tal conduta.
   1. IGUALMENTE, A EMPRESA PROMOTORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS PESSOAIS, morte, danos à propriedade ou outros danos ou despesas resultantes ou DECORRENTES do recebimento do prêmio pelo vencedor do CONCURSO.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO: Os contemplados cedem gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano contado da data do final da promoção, para divulgação da promoção, em qualquer mídia, a critério da EMPRESA PROMOTORA.
2. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela EMPRESA PROMOTORA (haverá à disposição dos interessados, o ícone do Fale Conosco no site da Promoção); persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.
3. O participante declara expressamente que os dados pessoais fornecidos no cadastro são completos, atualizados e verídicos, sob as penas da lei por declarações falsas.
   1. A EMPRESA PROMOTORA reserva-se ao direito de usar as informações cadastrais obtidas apenas para fins internos de publicidade, divulgando suas ações, promoções, ressalvando, entretanto, que tais informações não serão comercializadas, nos termos da legislação referente a promoções comerciais em vigor.
   2. Toda comunicação acima será feita de acordo com a legislação bem como as regras e políticas de autorreguladoras de marketing direto aceitas pelo mercado;
   3. A EMPRESA PROMOTORA obedecerá ao disposto na sua Política de Privacidade quanto ao manuseio e guarda das informações dos participantes.
4. A EMPRESA PROMOTORA efetuará toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento de seus sites.
5. A participação nesta Promoção constitui ampla e total concordância do participante ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento legal para participar desta Promoção.
6. Reconhecem o(a)s usuário(a)s participantes que terceiros de má-fé poderão utilizar-se de subterfúgios tecnológicos, a fim de terem acesso a seus dados pessoais, inclusive, mas sem se limitar a, ou a fraudar a Promoção e, por esta razão, isentam a EMPRESA PROMOTORA de qualquer responsabilidade correlata. Caso a EMPRESA PROMOTORA identifique que algum dos participantes esteja agindo neste sentido, este será imediatamente desclassificado.
7. Esta Promoção é exclusiva da EMPRESA PROMOTORA, não sendo de forma alguma promovida, endossada ou patrocinada pelo empreendimento Facebook ou Instagram, o termo Facebook, bem como o termo Instagram no presente regulamento está mencionado meramente para os efeitos requeridos pelo próprio sítio a fim de preencher seus “Termos e Condições de Uso”.
8. Havendo interrupção da promoção ou da publicação do ganhador no site promocional devido a problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou da EMPRESA PROMOTORA ou em razão de caso fortuito ou força maior, o acesso ao cadastro e evolução da promoção deverão continuar a ser feitos através do site da EMPRESA PROMOTORA, que possui plano de contingência específico para esta situação. Estão garantidos assim a integridade, segurança, preservação e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais enviados pelo PARTICIPANTE.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela EMPRESA PROMOTORA, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.